TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO

TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA CADASTRO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o presente termo tem como objetivo registrar a manifestação livre, informada e inequívoca do Titular, concordando com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas pelas empresas do grupo Andrade.

Empresa: ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.753.945/0001-72, localizada na ROD AL 110 nº 1401 GALPÃO D SITIO MOCO, Bairro: ZONA RURAL, CEP 57.319.300, Cidade Arapiraca, Estado Alagoas, e com filial (ais) localizada (as) na RODOVIA BR 101, KM 79 GALPÃOA1, Bairro: PEDRA BRANCA, Laranjeiras - Sergipe, inscrita (as) no CNPJ sob o(s) número(s) 03.753.945/0004-15.

Empresa: META DISTRIBUIDOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.254/0001-32, localizada na Rodovia AL 220, nº 3100, Bairro Senador Arnon de Melo, Cidade Arapiraca, Estado Alagoas, e com filial (ais) localizada (as) na Rod. AL 110, nº 1401, Galpão B parte 02 e Galpão C parte 01, Bairro Sítio Moco, Zona Rural – Arapiraca, Estado Alagoas, inscrita (as) no CNPJ sob o(s) número(s) 08.986.254/0003-02, e na RODOVIA BR 101, KM 79, GALPAOB1, Bairro PEDRA BRANCA, Laranjeiras - Sergipe, inscrita (as) no CNPJ sob o(s) número(s) 08.986.254/0002-13.

Empresa: MAFRIOS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.481/0001-47, localizada na Rodovia AL 110, nº 1401, GALPÃO: A E; GALPÃO: B - PARTE 1; SITIO MOCO; Bairro Zona Rural – Arapiraca - Alagoas, e com filial (ais) localizada (as) na RODOVIA BR 101, KM 79 GALPÃO B2, Bairro PEDRA BRANCA – Laranjeiras - Sergipe, inscrita (as) no CNPJ sob o(s) número(s) 10.667.481/0004-90.

Empresa: PESSOA PERNAMBUCO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.584.373/0003-42, localizada na Avenida Ulisses Guimarães, Bairro São Gonçalo – Petrolina - Pernambuco, e com filial (ais) localizada (as) na RODOVIA BR-104, 2220 KM 68,8, Bairro Agamenon Magalhães – Caruaru, Estado Pernambuco, inscrita (as) no CNPJ sob o(s) número(s) 31.584.373/0001-80, e na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, 1380 - GALPÃO:1 - MÓDULOS 11 A 14, Bairro: Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, inscrita (as) no CNPJ sob o(s) número(s) 31.584.373/0004-23.

Doravante denominada Controlador, para que estas tomem decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como para que realizem o tratamento de tais dados, envolvendo operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, bem como para as demais finalidades especificadas no presente termo.

Cláusula 1ª. Identificação e informações de contato do Controlador:

1.1. As Empresas do grupo Andrade são pessoas jurídicas de direito privado a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a) Titular, inclusive quanto à eventual utilização de dados sensíveis.

Cláusula 2ª. Dados pessoais do(a) Titular que serão tratados pelo Controlador: 

2.1. O Titular fica ciente e autoriza que o Controlador tome decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais abaixo apresentados do(a) Titular, sem necessidade de consentimento, os quais são necessários para as seguintes situações:

• I – Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo Controlador;
• II – Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à aprovação do cadastro como cliente;
• III – Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação específica, autorizando o Controlador a consultar os serviços de proteção ao crédito.

2.2. Ciência do Titular quanto aos dados necessários para atendimento da cláusula 2ª do presente termo, quais sejam:

• Razão social;
• Nome fantasia;
• CNPJ;
• Inscrição Estadual;
• Nome completo (inclusive nome social);
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Endereço completo;
• Número de telefone da pessoa física;
• E-mail pessoal;
• Dados bancários;
• Dados dos sócios.

Cláusula 3ª. Finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais do(a) Titular, quanto ao estabelecido na cláusula 2ª deste termo:

3.1. O tratamento dos dados pessoais, listados no presente termo, tem as seguintes finalidades específicas:

a) Possibilitar que o Controlador possa fazer a consulta nos serviços de Proteção do Crédito, SPC, SERASA e outros, com base nas leis vigentes;
b) Possibilitar a formalização do cadastro da pessoa física e jurídica como cliente e constando na base de dados e vendas da empresa CONTROLADORA;
c) Possibilitar que os empregados do CONTROLADOR possam utilizar os dados para fazer os registros relativos as vendas e emissão de notas e boletos, além de inclusão do nome nos serviços de proteção ao crédito, em caso de inadimplência;
d) Possibilitar que o Controlador possa utilizar os dados para emissão de recibos de pagamento, notas, premiações, bonificações, dentre outros para cumprimento do contrato comercial firmado entre as partes;
e) Possibilitar que o CONTROLADOR possa utilizar os dados para encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail) e WhatsApp, inclusive para fazer a inclusão em grupos de WhatsApp da empresa, realização de cobranças, bem como envio de informações comerciais e marketing;
f) Para armazenamento dos dados pessoais, em plataformas do sistema ou documentos físicos;
g) Para garantia à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos e de monitoramentos. 

Cláusula 4ª. Dados pessoais do(a) Titular, que exigem consentimento, que serão tratados pelo Controlador:

4.1. O Titular autoriza o CONTROLADOR a tomar decisões referente ao tratamento dos dados pessoais abaixo apresentados, consentindo expressamente quanto ao tratamento e de acordo com as finalidades adiante especificadas:
Autorização do Titular quanto aos dados necessários para atendimento da cláusula 5ª do presente termo, quais sejam: 

• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número de Telefone da pessoa física;
• E-mail pessoal;

4.2. O tratamento dos dados pessoais, listados no presente termo, tem as seguintes finalidades específicas:

a) Possibilitar que o Controlador possa fazer a consulta nos serviços de Proteção do Crédito, SPC, SERASA e outros, com base nas leis vigentes;
b) Possibilitar que o CONTROLADOR possa utilizar os dados para encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail) e WhatsApp, inclusive para fazer a inclusão em grupos de WhatsApp da empresa, realização de cobranças, bem como envio de informações comerciais e marketing;
c) Campanhas publicitárias, comerciais e promocionais do CONTROLADOR ou promovidas por terceiros;

Cláusula 5ª. Compartilhamento de dados:

5.1. O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do(a) Titular com outros agentes de tratamento de dados, controladores ou operadores, como órgãos públicos, fornecedores, prestadores de serviços, serviços de proteção ao Crédito, para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 2018.

Cláusula 6ª. Segurança dos dados:

6.1. O Controlador se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de acordo com as melhores práticas estabelecidas pelos especialistas e pela ANPD.
6.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, o Controlador comunicará ao(à) titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao(à) Titular.

Cláusula 7ª. Da duração e Término do tratamento dos dados:

7.1. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao(à) Titular, poderão ser mantidos por período indefinido;
7.2. Enquanto perdurar a relação comercial entre as partes e pelo prazo legal estabelecido;
7.3. Até que o presente termo seja revogado pelo(a) Titular, apenas no caso de consentimento específico de utilização de dados sensíveis, estabelecido na cláusula 5ª do presente termo;
7.4. Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios;
7.5. Por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7.6. O(A) Titular poderá solicitar ao Controlador, a qualquer momento, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência diretamente ao Encarregado, que sejam eliminados seus dados pessoais obtidos através de consentimento;
7.7. Desde já, o(a) Titular se declara ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar lhe mantendo contato, ou lhe encaminhar mensagens e correspondências a partir da eliminação dos dados pessoais.

Cláusula 8ª. Direitos do(a) Titular:

8.1. O(A) Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento, e mediante requisição:

a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 2018;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, de 2018. 

Cláusula 9ª. Direito de revogação do consentimento:

O titular poderá exercer seus direitos a qualquer momento, mediante sua manifestação expressa, por meio do canal de comunicação presente no nosso site, por solicitação via correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência encaminhada ao Encarregado do Controlador, nos termos do CAPÍTULO III da Lei nº 13.709, de 2018.